Política de Privacidade da 822bet

1. Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos usuários da Plataforma 822bet é a própria empresa operadora da Plataforma, identificada pela marca 822bet, com canal de comunicação oficial pelo endereço eletrônico [email protected].

O Encarregado pelo Tratamento de Dados (Data Protection Officer — DPO) pode ser contatado exclusivamente por meio do endereço eletrônico [email protected], com o assunto identificado como "Privacidade de Dados — LGPD". Solicitações enviadas por outros canais podem não ser processadas dentro dos prazos legais.

2. Dados Pessoais Coletados

A 822bet coleta dados pessoais em diferentes momentos da sua interação com a Plataforma. A seguir, descrevemos as categorias de dados e as situações em que são coletados:

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

• Dados de Identificação: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG ou CNH (para verificação KYC);
• Dados de Contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados Financeiros: chave Pix, dados bancários para TED, informações de contas em aplicativos de pagamento (Mercado Pago, PicPay) — coletados exclusivamente para processamento de depósitos e saques;
• Documentos de Identidade: imagens de RG, CNH ou passaporte, além de comprovante de residência, coletados durante o processo de verificação KYC.

2.2. Dados Coletados Automaticamente

• Dados de Navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência em cada página;
• Dados de Dispositivo: identificador único do dispositivo, resolução de tela, fuso horário configurado;
• Dados de Uso: histórico de apostas e jogos, valores apostados, horários de sessão, preferências de jogo;
• Cookies e Tecnologias Similares: conforme descrito na Seção 9 desta Política.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 822bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação, manutenção e encerramento de contas de usuário;
• Prestação dos serviços: processamento de apostas esportivas, disponibilização de jogos de cassino, crash games e demais produtos da Plataforma;
• Processamento financeiro: depósitos, saques, detecção de fraude, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML) e cumprimento de obrigações fiscais;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de idade mínima (18 anos), validação de CPF, autenticação de documentos para cumprimento das normas regulatórias brasileiras;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e comunicações iniciadas pelo Usuário via chat, e-mail ou WhatsApp;
• Comunicações de serviço: envio de notificações transacionais (confirmações de depósito, saques, alterações de conta), alertas de segurança e atualizações relevantes de política;
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades, exclusivamente mediante consentimento expresso do Usuário, com opção de cancelamento a qualquer momento;
• Segurança e prevenção a fraudes: monitoramento de atividades suspeitas, detecção de acessos não autorizados e proteção da integridade da Plataforma;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de sinais de jogo problemático e acionamento de ferramentas de proteção;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, regulatórias ou administrativas competentes, conforme a legislação brasileira.

4. Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 822bet possui fundamento em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o Usuário e a 822bet mediante aceite dos Termos e Condições;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas), LGPD, legislação anticorrupção, normas do Banco Central e determinações da SPA;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e análise de risco, sempre observados os direitos e expectativas dos titulares;
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing e coleta de cookies não essenciais, podendo o Usuário revogar o consentimento a qualquer momento sem prejuízo de outras finalidades.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 822bet poderá compartilhar dados pessoais nas seguintes situações, sempre com o menor volume de dados necessário para cada finalidade específica:

• Provedores de serviços de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, bancos parceiros — para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e outros — dados mínimos de sessão para operação técnica dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): plataformas de validação de CPF e documentos, operando como operadores de dados sob controle da 822bet;
• Serviços de segurança e antifraude: ferramentas de detecção de atividades suspeitas e prevenção à lavagem de dinheiro;
• Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem em nuvem, CDN e serviços de comunicação que processam dados sob estritas obrigações contratuais de confidencialidade;
• Autoridades públicas: órgãos judiciais, Ministério Público, Receita Federal, Banco Central, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e demais autoridades, mediante requisição legal formal.

6. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos nossos parceiros técnicos (provedores de jogos e infraestrutura de nuvem), pode ser necessária a transferência de dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 822bet garantirá que tais transferências ocorram exclusivamente para países ou organizações que:

• Ofereçam grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD; ou
• Estejam vinculados por cláusulas contratuais padrão de proteção de dados ou instrumentos equivalentes aprovados pela ANPD; ou
• Possuam certificações internacionais de segurança reconhecidas (ISO 27001, SOC 2 Type II ou equivalentes).

O Usuário pode solicitar informações sobre as transferências internacionais de dados aplicáveis ao seu caso específico por meio do canal de privacidade indicado no Artigo 11.

7. Retenção e Descarte de Dados

Os dados pessoais são mantidos pela 822bet pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios e prazos mínimos legais:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual entre o Usuário e a 822bet;
• Dados financeiros e transacionais: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com o Código Tributário Nacional e a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Documentos de verificação KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências regulatórias da SPA e do Banco Central;
• Registros de acesso e logs: mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Comunicações com o suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do ticket, para fins de controle de qualidade e resolução de disputas.

Após o transcurso dos prazos aplicáveis, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível, ou anonimizados para uso estatístico sem possibilidade de identificação individual.

8. Segurança dos Dados Pessoais

A 822bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia TLS/SSL de 256 bits para transmissão de dados em trânsito;
• Criptografia AES-256 para armazenamento de dados em repouso;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), com acesso a dados pessoais restrito ao pessoal com necessidade operacional comprovada;
• Autenticação multifator (MFA) para sistemas internos que processam dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas independentes;
• Planos de resposta a incidentes com prazos e responsáveis definidos, conforme exigências da LGPD.

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma 822bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, personalizar conteúdo e anúncios. Os cookies utilizados se classificam em:

• Cookies Estritamente Necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências básicas). Não requerem consentimento e não podem ser desativados;
• Cookies de Desempenho e Análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a Plataforma para fins de melhoria contínua. Requerem consentimento;
• Cookies de Funcionalidade: permitem que a Plataforma lembre preferências do usuário (idioma, layout). Requerem consentimento;
• Cookies de Marketing: utilizados para apresentar anúncios relevantes em outros sites. Requerem consentimento expresso e podem ser recusados sem impacto no uso dos serviços principais.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode afetar algumas funcionalidades da Plataforma.

10. Direitos do Titular de Dados

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, todos exercíveis gratuitamente:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve enviar solicitação para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [Tipo de Solicitação]", informando nome completo, CPF e descrevendo a solicitação. Poderá ser solicitada confirmação de identidade para garantir a segurança do processo.

O Usuário também tem o direito de apresentar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) caso considere que seus direitos não foram devidamente atendidos.

11. Canal de Privacidade e DPO

Para quaisquer questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, exercício de direitos previstos na LGPD, dúvidas sobre esta Política ou para contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), utilize exclusivamente os seguintes canais:

• E-mail de Privacidade: [email protected] (assunto: "Privacidade de Dados — LGPD")
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis para solicitações relacionadas a direitos do titular;
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, com processamento administrativo em dias úteis das 09h00 às 18h00 (Horário de Brasília — BRT).

12. Menores de Idade

A Plataforma 822bet é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 822bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro por menores de idade é expressamente proibido pelos Termos e Condições da Plataforma.

Caso a 822bet tome conhecimento de que dados pessoais de menores de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente, a conta associada será encerrada e o responsável legal será notificado. Caso você acredite que dados de um menor foram coletados indevidamente, entre em contato pelo canal de privacidade indicado no Artigo 11.

13. Alterações desta Política de Privacidade

A 822bet reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a fim de refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, mudanças na legislação aplicável ou melhorias nos nossos processos de privacidade.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail e mediante notificação destacada na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor. A data da última atualização será sempre indicada no cabeçalho deste documento. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão.

14. Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela regulamentação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Para resolução de quaisquer litígios decorrentes desta Política, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvada a competência da ANPD para questões administrativas relacionadas à proteção de dados pessoais.